Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 198/2012 | Emenda de Relator | 26/11/2012 | Jorginho Mello | Suprima-se o art. 2º da proposição em epígrafe, renumerando-se o atual art. 3º para art. 2º. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 198/2012 | Emenda de Relator | 14/03/2013 | Jorginho Mello | Suprima-se o Inteiro teor |