Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4255/2012 | Emenda de Relator | 07/05/2014 | Reinaldo Azambuja | EMENDA Nº 01 Acrescente-se uma linha pontilhada após o inciso alterado. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4255/2012 | Emenda de Relator | 03/06/2014 | Reinaldo Azambuja | Acrescente-se uma linha pontilhada após o inciso alterado. Inteiro teor |