Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4243/2012 | Emenda de Relator | 03/07/2017 | Ronaldo Fonseca | EMENDA Nº 1 No § 2º do art. 1º do projeto, substitua-se a expressão "será feito" por "serão definidas". Inteiro teor |