Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 4195/2012 | Subemenda de Relator | 20/12/2016 | Covatti Filho | SUBEMENDA Nº 1 Dê-se ao caput art. 1º do Substitutivo da CAPADR a seguinte redação, alterando-se a menção ao § 2º do art. 12 da Lei nº 11.947/09, constante do art. 1º, para § 3º: "Art. 1º. O art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:" Inteiro teor |