Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PLP 190/2012 | Emenda de Relator | 13/03/2013 | Guilherme Campos | Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária. Inteiro teor |