Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4139/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 4.139/12. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4139/2012 | Emenda de Relator | 23/04/2014 | Sandra Rosado | PROJETO DE LEI Nº 4.139, DE 2012 Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização. EMENDA Nº 1 O § 14 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, acrescido pelo Projeto, passa a viger com a seguinte redação: Inteiro teor |