Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMR 1 CVT => PL 3510/2012 | Subemenda de Relator | 03/09/2014 | Lincoln Portela | SUBEMENDA DO RELATOR No texto proposto pela emenda para o inciso VIII do art. 105 da Lei nº 9.503/97 pelo art. 1º da proposição principal, substitua-se a sigla "CONTRAN" por "órgão competente do Poder Executivo". Inteiro teor |