Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 6975/2006 | Emenda ao Substitutivo | 13/06/2012 | Guilherme Campos | NOVA EMENTA: "Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, inclusive quanto ao oferecimento de garantias para o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias." Inteiro teor |