| EMC-A 1 CCJC => PL 3993/2012 |
Emenda Adotada pela Comissão |
04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 3993/2012.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 3993/2012 |
Emenda Adotada pela Comissão |
04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 3993/2012.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 3993/2012 |
Emenda de Relator |
06/03/2013 |
Luiz Couto |
Acrescenta os arts.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 3993/2012 |
Emenda de Relator |
22/12/2015 |
Luiz Couto |
EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica, em todo o território nacional."
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 3993/2012 |
Emenda de Relator |
22/12/2015 |
Luiz Couto |
EMENDA Nº 2
Renumere-se o § 4º do art. 62, na redação dada pelo art. 1º do projeto, para § 8º.
Inteiro teor
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