Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 1/2012 CE => PL 3534/2012 | Subemenda | 15/08/2013 | Artur Bruno | Ao final do parágrafo único, acrescentado ao art. 4º da Lei nº 9.394/96 pelo art. 1º do projeto, na redação dada pela Emenda nº 1 da CEC (rejeitada), aponha-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |