Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3872/2012 | Emenda de Relator | 03/11/2014 | Luiz Couto | Dê-se à Ementa do projeto a seguinte redação: "Regula a incidência de correção monetária nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública." Inteiro teor |