PL 3872/2012 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3872/2012 Emenda de Relator 03/11/2014 Luiz Couto Dê-se à Ementa do projeto a seguinte redação: "Regula a incidência de correção monetária nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública." Inteiro teor