Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2012 CDC => PL 3825/2012 | Emenda na Comissão | 04/07/2012 | Eli Correa Filho | Dê-se ao artigo 1º do PL 3825, de 2012, a seguinte redação. Inteiro teor |