Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CDC => PL 3825/2012 Emenda na Comissão 04/07/2012 Eli Correa Filho Dê-se ao artigo 1º do PL 3825, de 2012, a seguinte redação. Inteiro teor