| SBR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 3002/2011 |
Subemenda de Relator |
22/11/2019 |
Fabio Schiochet |
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 3002/2011 |
Subemenda de Relator |
22/11/2019 |
Fabio Schiochet |
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Inteiro teor
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| SBR 3 CCJC => SBT 1 CDE => PL 3002/2011 |
Subemenda de Relator |
27/04/2023 |
Duarte |
Subemenda ao Substitutivo da CDEICS ao PL 3002/2011.
Inteiro teor
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