Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3813/2012 | Emenda de Relator | 27/11/2014 | Gabriel Guimarães | EMENDA Nº 1 Suprimam-se, no art. 2º do projeto em epígrafe, as alterações produzidas no art. 4º e no art. 9º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3813/2012 | Emenda de Relator | 27/11/2014 | Gabriel Guimarães | EMENDA Nº 2 Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte. Inteiro teor |