Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMC 1/2012 CE => PL 2995/2011 | Subemenda de Relator | 05/10/2016 | Covatti Filho | SUBEMENDA DO RELATOR Dê-se a seguinte redação à emenda da antiga CEC: "O art. 2 º do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 2º A comprovação da conclusão de curso superior, mediante apresentação da declaração provisória prevista no art. 1º, obrigará os Conselhos Profissionais a: I - efetuar o registro profissional provisório; II - expedir a carteira profissional provisória". Inteiro teor |