Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. (MPV03802 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Fernando Ferro Inteiro teor
EMC 2/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Fernando Ferro Inteiro teor
EMC 3/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Fernando Ferro Inteiro teor
EMC 4/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 5/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Fernando Ferro Inteiro teor
EMC 6/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Fernando Ferro Inteiro teor
EMC 7/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 20/05/2002 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 8/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 9/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 10/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Serafim Venzon Inteiro teor
EMC 11/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 12/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 13/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 14/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Serafim Venzon Inteiro teor
EMC 15/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Fernando Coruja Inteiro teor
EMC 16/2002 MPV03802 => MPV 38/2002 Emenda na Comissão 21/05/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor