Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3591/2012 | Emenda de Relator | 06/11/2014 | Onofre Santo Agostini | Exclua-se o art. 3° do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o dispositivo seguinte. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3591/2012 | Emenda de Relator | 06/11/2014 | Onofre Santo Agostini | Dê-se a seguinte redação ao art.2° do Projeto de Lei em epígrafe. Inteiro teor |