Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMC 1/1999 CAPADR => PL 3167/1997 Subemenda 10/09/2003 Osmar Serraglio Inteiro teor