Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CCTCI => PL 3584/2012 | Emenda na Comissão | 09/05/2012 | Taumaturgo Lima | Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública. Inteiro teor |
| EMC 2/2012 CCTCI => PL 3584/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2012 | Sandro Alex | Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública. Inteiro teor |