| EMC-A 1 CCJC => PL 3575/2012 |
Emenda Adotada pela Comissão |
07/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 3575/2012.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 3575/2012 |
Emenda Adotada pela Comissão |
07/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 3575/2012.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 3575/2012 |
Emenda de Relator |
07/05/2015 |
Maria do Rosário |
EMENDA Nº 01
Dê-se ao artigo 3º do projeto a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 3575/2012 |
Emenda de Relator |
07/05/2015 |
Maria do Rosário |
EMENDA Nº 02
Dê-se ao artigo 4º do projeto a seguinte redação:
Inteiro teor
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