Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 3575/2012 Emenda Adotada pela Comissão 07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 3575/2012. Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 3575/2012 Emenda Adotada pela Comissão 07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 3575/2012. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 3575/2012 Emenda de Relator 07/05/2015 Maria do Rosário EMENDA Nº 01 Dê-se ao artigo 3º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3575/2012 Emenda de Relator 07/05/2015 Maria do Rosário EMENDA Nº 02 Dê-se ao artigo 4º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor