Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 3 CDC => PL 6523/2009 | Subemenda de Relator | 06/04/2021 | Margarete Coelho | Subemenda Substitutiva ao SBT CDC ao PL 6523/2009. Inteiro teor |