PL 3491/2012 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 3491/2012 Emenda Adotada pela Comissão 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 3491/2012. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 3491/2012 Emenda de Relator 02/06/2014 Onofre Santo Agostini Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 3.491/2012, a seguinte redação, renumerando-se o seguinte: Inteiro teor