Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSSF => PL 3488/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 21/05/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família | Altera a redação do art. 72 da lei n°7210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal Inteiro teor |