Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3487/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3487/12. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3487/2012 | Emenda de Relator | 24/11/2014 | Alceu Moreira | Suprima-se o art. 4º do projeto. Inteiro teor |