Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6868/2002 Emenda de Relator 05/03/2009 Felipe Maia Altera o art. 1º do projeto. Inteiro teor