| EMC 1/2012 CCJC => PL 3459/2012 |
Emenda na Comissão |
09/05/2012 |
Alex Canziani |
Acrescentem-se os art. 2º e 3º, renumerando-se o art. 2º para art. 4º.
Inteiro teor
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| EMC 2/2012 CCJC => PL 3459/2012 |
Emenda na Comissão |
09/05/2012 |
Eli Correa Filho |
Suprime o item 32 acrescido ao item II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 1973.
Inteiro teor
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| EMC 3/2012 CCJC => PL 3459/2012 |
Emenda na Comissão |
10/05/2012 |
Vicente Candido |
Pretende-se a supressão dos incisos 30, 31 e 32, propostos no presente Projeto de Lei.
Inteiro teor
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