Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3401/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3401/2012. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3401/2012 | Emenda de Relator | 04/09/2012 | Alceu Moreira | Suprima-se a expressão "do Ministério do Turismo" no texto do projeto Inteiro teor |