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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EAG 1/2012 => PL 3800/2008 Subemenda 28/08/2012 Hugo Leal Substitui-se, no § 4º do art. 8º do projeto, a expressão "deve ser informado á" pela expressão "deve ser informado" Inteiro teor
SBE 2 CCJC => EAG 1/2012 => PL 3800/2008 Subemenda 28/08/2012 Hugo Leal Dá-se ao parágrafo único do art. 11 do projeto a seguinte redação Inteiro teor
SBE 3 CCJC => EAG 1/2012 => PL 3800/2008 Subemenda 28/08/2012 Hugo Leal Dá-se ao caput do art. 12 do projeto a seguinte redação Inteiro teor
SBE 4 CCJC => EAG 1/2012 => PL 3800/2008 Subemenda 28/08/2012 Hugo Leal Dá-se ao § 1º do art. 14 do projeto a seguinte redação Inteiro teor
SBE 5 CCJC => EAG 1/2012 => PL 3800/2008 Subemenda 28/08/2012 Hugo Leal Suprime-se a última vírgula do art. 15 do projeto Inteiro teor
SBE 6 CCJC => EAG 1/2012 => PL 3800/2008 Subemenda 28/08/2012 Hugo Leal No caput do art. 18 do projeto, onde se escreve "o aprimoramento à", escreve-se "o aprimoramento da Inteiro teor
SBE 7 CCJC => EAG 1/2012 => PL 3800/2008 Subemenda 28/08/2012 Hugo Leal Dá-se ao parágrafo único do art. 49 do projeto a seguinte redação Inteiro teor