Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3313/2012 | Emenda de Relator | 24/11/2015 | Bacelar | EMENDA DO RELATOR Substitua-se o inciso VI, a ser acrescentado ao art. 33 da Lei nº 12.485/11 pelo art. 2º do projeto, por inciso VII. Inteiro teor |