Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 2015/1999 | Emenda de Relator | 20/11/2008 | Carlos Willian | Subemenda redacional ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Ao final da nova redação proposta para o inciso I, do art. 22, da Lei nº 9.615/98, acrescentem-se as iniciais NR, entre parênteses. Inteiro teor |