Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SSP 1 CASP => PL 3287/2012 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 26/06/2024 | Airton Faleiro | Subemenda Substitutiva Reformulada de Plenário. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 3287/2012 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 12/06/2024 | Zeca Dirceu | Cria dispositivo que evita penalidade eterna de servidor e assegura o direito à presunção de inocência no projeto que institui o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências. EMENDA DE PLENÁRIO Inteiro teor |
| EMP 2 => PL 3287/2012 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 12/06/2024 | Zeca Dirceu | Cria dispositivo que evita penalidade eterna de servidor e assegura o direito à presunção de inocência no projeto que institui o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências. Inteiro teor |