Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 133/2012 | Emenda de Relator | 26/11/2012 | Jorginho Mello | Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 70, §3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pelo art. 2º do projeto em epígrafe. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 133/2012 | Emenda de Relator | 14/03/2013 | Jorginho Mello | Acrescente-se Inteiro teor |