| EMR 1 CCJC => PL 3183/2012 |
Emenda de Relator |
13/09/2013 |
Alceu Moreira |
Substitui-se, no art. 2º do projeto, a expressão "75% (setenta e cinco por cento)" pela expressão "setenta e cinco por cento".
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 3183/2012 |
Emenda de Relator |
13/09/2013 |
Alceu Moreira |
Suprimem-se o parágrafo único do art. 6 e o art. 5º do projeto, renumerando-se os que seguem a esse último.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 3183/2012 |
Emenda de Relator |
13/09/2013 |
Alceu Moreira |
Substitui-se, no art. 7º do projeto, a expressão "neste Regulamento" pela expressão "nesta Lei".
Inteiro teor
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