Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDU => PLP 128/2012 | Emenda de Relator | 12/04/2012 | Nelson Marquezelli | Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias. Inteiro teor |