Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (MPV55611 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 556/2011 Inteiro teor
EMC 2/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 3/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Alex Canziani Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 4/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 5/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 6/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 7/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 8/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 9/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 10/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 11/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 12/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 13/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 02/02/2012 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 14/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Aécio Neves Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 15/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 16/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 02/02/2012 Weliton Prado Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 17/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Reinhold Stephanes Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 18/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Reinhold Stephanes Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 19/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 20/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 21/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 02/02/2012 Weliton Prado Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 22/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Roberto Balestra Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 23/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 24/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Carlos Zarattini Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 25/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 02/02/2012 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 26/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 03/02/2012 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 27/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 03/02/2012 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 28/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 06/02/2012 Vicentinho Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 29/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 30/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 31/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 32/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Alvaro Dias Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 33/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Eduardo Barbosa Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 34/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jorginho Mello Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 35/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 36/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Alex Canziani Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 37/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Alex Canziani Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 38/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 39/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 40/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor
EMC 41/2012 MPV55611 => MPV 556/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Vanderlei Macris Dá nova redação à MPV 556/2011. Inteiro teor