Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3078/2011 | Emenda de Relator | 16/05/2012 | Eliseu Padilha | Dá-se a ementa do Projeto de lei 3.078/11 a seguinte redação: "Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas". Inteiro teor |