Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 3002/2011 Subemenda de Relator 22/11/2019 Fabio Schiochet Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 3002/2011 Subemenda de Relator 22/11/2019 Fabio Schiochet Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam. Inteiro teor
SBR 3 CCJC => SBT 1 CDE => PL 3002/2011 Subemenda de Relator 27/04/2023 Duarte Subemenda ao Substitutivo da CDEICS ao PL 3002/2011. Inteiro teor