PL 2992/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2992/2011 Emenda de Relator 19/09/2017 Maia Filho Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 2992/2011 Emenda de Relator 14/11/2013 Severino Ninho Inteiro teor