Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1 CCJC => PL 2971/2011 Emenda de Redação 20/04/2021 Dr. Frederico Erige em monumento nacional a Rota do Café. Inteiro teor