Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2964/2011 | Emenda de Relator | 19/09/2013 | Gabriel Guimarães | EMENDA DE REDAÇÃO Suprima-se, na ementa e no artigo 1º do projeto em epígrafe, a expressão "Km". Inteiro teor |