Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2917/2011 | Emenda de Relator | 07/06/2013 | Edson Silva | Substitua-se Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2917/2011 | Emenda de Relator | 07/06/2013 | Edson Silva | Substitua-se, no art.5º Inteiro teor |