PL 2849/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2849/2011 Emenda de Relator 04/09/2012 Antonio Bulhões No art. 2º do projeto, dê-se a seguinte redação ao caput do art. 359-I Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 2849/2011 Emenda de Relator 04/09/2012 Antonio Bulhões No art. 2º do projeto, suprima-se o § 3º do art. 359-I, renumerando-se os demais Inteiro teor