Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2849/2011 | Emenda de Relator | 04/09/2012 | Antonio Bulhões | No art. 2º do projeto, dê-se a seguinte redação ao caput do art. 359-I Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2849/2011 | Emenda de Relator | 04/09/2012 | Antonio Bulhões | No art. 2º do projeto, suprima-se o § 3º do art. 359-I, renumerando-se os demais Inteiro teor |