Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2787/2011 | Emenda Adotada pela Comissão | 10/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2787/2011 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2787/2011 | Emenda de Relator | 02/10/2025 | Sidney Leite | Inteiro teor |