Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2784/2011 | Emenda de Relator | 21/05/2012 | Luiz Couto | Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os seguintes: "Art. 1º A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta lei." Inteiro teor |