PL 2713/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 2713/2011 Emenda Adotada pela Comissão 23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda n. 1 adotada pela CCJC ao PL 2713/2011. Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 2713/2011 Emenda Adotada pela Comissão 23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda n. 2 adotada pela CCJC ao PL 2713/2011. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 2713/2011 Emenda de Relator 16/09/2013 Alessandro Molon EMENDA DE REDAÇÃO N. 1 Dê-se à ementa do Projeto de Lei n.º 2.713, de 2011, a seguinte redação: Altera a Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e n.º 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 2713/2011 Emenda de Relator 16/09/2013 Alessandro Molon EMENDA DE REDAÇÃO N.º 2 Dê-se ao art. 5º e ao parágrafo único do art. 7º, as seguintes redações: "Art. 5º. São concedidas remissões e anistias aos débitos fiscais da Academia Brasileira de Letras, da Associação Brasileira de Imprensa e do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa ou não. ,,,,,,,,,,,..,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, Art. 7º....................................................................... Parágrafo único. As isenções, remissões e anistias de que trata esta Lei só produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 6º." Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CFT => PL 2713/2011 Emenda na Comissão 20/12/2011 Stepan Nercessian Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa, ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências. Inteiro teor