Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2650/2011 | Emenda de Relator | 08/07/2015 | Esperidião Amin | EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o art. 1° do projeto de lei em epígrafe, excluindo sua referência na ementa e renumerem-se os artigos subsequentes. Inteiro teor |