Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2634/2011 | Emenda de Relator | 27/05/2015 | Chico Alencar | No art. 38-A, incluído pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.634, de 2011, altere-se o termo "edifícios" por "edilícias". Inteiro teor |