Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC 1/2011 CVT => PL 2246/2011 | Subemenda Adotada pela Comissão | 21/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Emenda da CVT ao PL 2.246/2011. Inteiro teor |