Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. (MPV54711 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 2/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 3/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 4/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 5/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 6/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 7/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 8/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 9/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 10/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 11/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 12/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Nilson Leitão Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 13/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vilalba Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 14/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vitor Paulo Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 15/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vitor Paulo Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 16/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 17/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vitor Paulo Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 18/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vitor Paulo Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 19/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vitor Paulo Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 20/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Nelson Marchezan Junior Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 21/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 22/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 23/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Sérgio Souza Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 24/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 25/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 26/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 27/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Ricardo Izar Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 28/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 29/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 30/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Marçal Filho Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 31/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 32/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 33/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 34/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Francisco Floriano Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 35/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 36/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 37/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 38/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Nilson Leitão Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 39/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Audifax Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 40/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 41/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 42/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 43/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Gim Argello Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 44/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 45/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Ricardo Izar Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 46/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 47/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Ricardo Ferraço Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 48/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Walter Ihoshi Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 49/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Walter Ihoshi Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor
EMC 50/2011 MPV54711 => MPV 547/2011 Emenda na Comissão 19/10/2011 Ricardo Izar Dá nova redação à MPV 547/2011. Inteiro teor