Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 542/2002 Emenda de Relator 10/12/2002 Fernando Coruja Dê-se aos arts.1º, 2º e 3º Inteiro teor